Em virtude de manuten??o na infraestrutura tecnol?gica da SEF/MG, em 30/04/2014 foi publicado o Ato Cotepe/ICMS 19/2014 que altera os prazos para transmiss?o das informa??es de maio/2014 do SCANC (referentes ?s opera??es ocorridas no m?s de abril/2014): I - TRR ? 04 e 05/05/2014; II - Contribuinte que tiver recebido o combust?vel de outro contribuinte substitu?do (Distribuidor Secund?rio) - 06/05/2014; III - Contribuinte que tiver recebido combust?vel exclusivamente do sujeito passivo por substitui??o tribut?ria (Distribuidor Prim?rio) - 07/05/2014; IV - Importador - 04, 05, 06 e 07/05/2014. |